TERMOS DE USO DA NUMEXIA
Estes Termos de Uso estabelecem as regras aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma NUMEXIA, incluindo a NUMEXIA Games. Leia este documento antes de utilizar a plataforma.
- Sobre a NUMEXIA
A NUMEXIA é uma plataforma de inteligência matemática e análise de dados que disponibiliza ferramentas digitais destinadas à consulta, organização e análise de informações, incluindo funcionalidades relacionadas a loterias e jogos matemáticos por meio da NUMEXIA Games.
As funcionalidades da plataforma possuem caráter exclusivamente informativo, estatístico, matemático e de entretenimento. A NUMEXIA não é casa lotérica, não comercializa apostas, não recebe apostas, não registra apostas, não processa ou liquida apostas, não intermedeia apostas e não representa ou substitui os operadores oficiais das modalidades apresentadas.
Suas funcionalidades de análise e geração de combinações não substituem os canais oficiais nem conferem ao usuário qualquer direito perante o operador da modalidade.
A NUMEXIA não participa, em nome do usuário, de concursos ou apostas oficiais. A utilização de qualquer ferramenta da plataforma não constitui, por si só, registro de aposta perante operador oficial.
- Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e à utilização da NUMEXIA.
Ao criar uma conta ou utilizar funcionalidades sujeitas a estes Termos, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com as condições aplicáveis à utilização da plataforma.
A forma técnica de registro do aceite e as situações em que um novo aceite poderá ser solicitado deverão observar a versão vigente destes Termos e a arquitetura de governança adotada pela NUMEXIA.
- Conta do usuário
Algumas funcionalidades da NUMEXIA dependem da criação de uma conta.
O usuário é responsável por fornecer informações corretas e atualizadas, preservar a segurança e a confidencialidade de suas credenciais e utilizar sua conta de maneira compatível com estes Termos. A conta é pessoal, sendo vedado o compartilhamento de senha ou de outras credenciais de autenticação com terceiros.
O usuário deverá comunicar à NUMEXIA, pelos canais oficiais, qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais, perda de controle da conta ou outro incidente de segurança relacionado à sua conta.
Quando houver indícios razoáveis de comprometimento, fraude, acesso indevido ou risco à segurança da conta, do usuário, da plataforma ou de terceiros, a NUMEXIA poderá adotar medidas preventivas proporcionais, incluindo solicitação de nova autenticação, redefinição de credenciais, encerramento de sessões ativas, restrição temporária de determinadas funcionalidades ou bloqueio preventivo da conta, pelo período necessário à verificação e proteção do acesso, observada a legislação aplicável.
A recuperação da conta poderá exigir procedimentos destinados à confirmação da identidade ou do controle do endereço de e-mail associado à conta, de acordo com os mecanismos de segurança disponibilizados pela NUMEXIA.
A NUMEXIA nunca solicitará ao usuário o fornecimento de sua senha por e-mail ou por outras comunicações ordinárias. O usuário não deverá fornecer sua senha em resposta a mensagens que aleguem ser enviadas pela NUMEXIA.
A conta não deverá ser utilizada de maneira fraudulenta, ilícita ou de forma que comprometa a segurança, a estabilidade ou o funcionamento da plataforma.
- Resultados e informações oficiais
A NUMEXIA pode apresentar resultados de concursos, informações de premiação e outros dados provenientes de fontes oficiais.
Embora sejam adotados procedimentos para manter essas informações atualizadas e consistentes, podem ocorrer atrasos, indisponibilidades temporárias, divergências ou falhas na fonte de origem, na transmissão ou no processamento dos dados.
Para pagamento, resgate, comprovação de prêmio, participação em concurso ou qualquer outra finalidade oficial, prevalecem exclusivamente as informações, regras e registros divulgados pelo operador oficial da respectiva modalidade.
A indicação de fonte oficial não afasta a responsabilidade da NUMEXIA por informações incorretamente processadas, apresentadas ou deliberadamente alteradas pela própria plataforma.
- Análises estatísticas
A NUMEXIA disponibiliza análises baseadas em dados históricos, que podem incluir frequências, atrasos, distribuições, repetições, combinações e outros indicadores matemáticos ou estatísticos.
Essas informações descrevem dados e comportamentos históricos e não representam previsão de resultados futuros.
A ocorrência anterior de determinado número, combinação, padrão ou comportamento estatístico não significa, por si só, que ele terá maior ou menor probabilidade de ocorrer futuramente. Eventuais diferenças matemáticas decorrentes das próprias regras da modalidade deverão ser apresentadas de forma objetiva e sem promessa de resultado.
As análises, rankings, indicadores, filtros e demais funcionalidades disponibilizadas pela NUMEXIA possuem caráter informativo e estatístico e não constituem recomendação individualizada de aposta, aconselhamento financeiro, promessa de retorno, método de obtenção de renda ou garantia de premiação ou resultado.
- Geração de jogos
As ferramentas de geração permitem criar combinações segundo parâmetros, filtros ou critérios escolhidos pelo próprio usuário ou disponibilizados pela plataforma.
A geração de uma combinação pela NUMEXIA não constitui recomendação de aposta e não significa que aquela combinação possua garantia ou promessa de premiação.
Filtros, fechamentos, reduções, análises estatísticas e demais ferramentas matemáticas não eliminam a natureza aleatória dos sorteios oficiais.
- Jogos e coleções salvas
A NUMEXIA pode permitir que usuários organizem e salvem jogos e coleções em suas contas.
O armazenamento de um jogo na plataforma não corresponde à realização de uma aposta oficial.
Um jogo salvo somente poderá participar efetivamente de um concurso quando for registrado pelos meios reconhecidos pelo operador oficial, observadas suas respectivas regras.
- Conferência de jogos
Quando disponibilizada, a ferramenta de conferência compara jogos salvos pelo usuário com resultados oficiais registrados na plataforma.
Essa funcionalidade possui caráter exclusivamente informativo e auxiliar, depende da disponibilidade, atualização e integridade das fontes e informações utilizadas e não substitui a conferência realizada pelos canais oficiais do operador responsável pela modalidade.
A confirmação definitiva de eventual premiação, valores, condições de recebimento e prazos deverá ser realizada junto ao operador oficial responsável pela modalidade.
- Planos FREE e PRO
A NUMEXIA poderá disponibilizar funcionalidades gratuitas por meio do Plano FREE e funcionalidades adicionais, recursos ampliados ou benefícios específicos por meio do Plano PRO, sujeito a contratação quando oferecido de forma paga.
As funcionalidades, benefícios, limites de utilização e demais características de cada plano serão apresentados de maneira clara ao usuário e poderão variar conforme a modalidade, funcionalidade ou evolução da plataforma.
Quando o Plano PRO ou qualquer outro serviço pago for disponibilizado para contratação, antes da confirmação da contratação serão apresentadas ao usuário as condições comerciais aplicáveis à oferta, incluindo, conforme o caso, preço, periodicidade da cobrança, formas de pagamento, condições de renovação, critérios de reajuste, tributos aplicáveis, benefícios e funcionalidades incluídos, limites de utilização, condições de cancelamento, direito de arrependimento, reembolso e demais informações relevantes à contratação.
As condições comerciais apresentadas no momento da contratação integrarão a relação contratual entre o usuário e a NUMEXIA e complementarão estes Termos de Uso.
A disponibilidade de determinada funcionalidade em um plano poderá evoluir ao longo do desenvolvimento do serviço. Alterações que afetem materialmente uma contratação vigente observarão as condições contratadas, os direitos do usuário e a legislação aplicável.
A NUMEXIA poderá disponibilizar períodos gratuitos, campanhas promocionais, benefícios temporários, cortesias ou outras condições especiais de acesso ao Plano PRO, cujas regras, duração, elegibilidade e eventual conversão para modalidade paga serão informadas ao usuário quando aplicáveis. A concessão de benefício temporário ou cortesia não implica, por si só, contratação de assinatura paga ou autorização para cobrança.
Nenhuma cobrança será realizada sem que o usuário tenha previamente contratado o serviço pago e recebido, antes da contratação, as informações e condições comerciais aplicáveis.
- Contratação, pagamentos, renovações e cancelamentos
A contratação do Plano PRO ou de qualquer outro serviço pago da NUMEXIA somente será concluída após a apresentação ao usuário das condições comerciais aplicáveis à oferta e sua confirmação expressa da contratação.
Antes da contratação, serão disponibilizadas de forma clara e acessível as informações aplicáveis ao serviço, incluindo preço, periodicidade da cobrança, formas de pagamento, condições de renovação, benefícios e funcionalidades incluídos, eventuais limitações, regras de cancelamento, direito de arrependimento, condições de reembolso e demais informações relevantes.
10.1. Pagamento
O pagamento será realizado pelos meios disponibilizados pela NUMEXIA no momento da contratação e poderá ser processado por prestadores especializados de serviços de pagamento.
A ativação ou manutenção de funcionalidades pagas poderá depender da confirmação do pagamento pelo respectivo prestador. A simples iniciação de uma operação de pagamento ou o retorno do usuário à plataforma após realizá-la não significa, por si só, que o pagamento tenha sido confirmado.
A NUMEXIA disponibilizará ao usuário as informações relativas às cobranças e aos pagamentos realizados na forma prevista para o serviço contratado.
10.2. Renovação
Quando a oferta envolver renovação automática ou cobrança recorrente, essa condição será informada ao usuário de maneira clara antes da contratação, incluindo a periodicidade e o valor aplicável ou os critérios previamente informados para sua determinação.
A renovação e as cobranças subsequentes observarão as condições da contratação e a legislação aplicável.
Alterações de preço ou de outras condições materiais aplicáveis às futuras renovações serão previamente comunicadas ao usuário, respeitados os direitos decorrentes do período já contratado e a legislação aplicável.
10.3. Cancelamento
O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura pelos meios disponibilizados pela NUMEXIA.
O procedimento de cancelamento será operacionalmente simples, acessível e não criará obstáculo desproporcional em relação ao procedimento utilizado para a contratação.
Os efeitos do cancelamento, inclusive quanto ao acesso às funcionalidades do Plano PRO até o término de eventual período já pago, serão apresentados nas condições comerciais aplicáveis à contratação, observada a legislação.
O cancelamento impedirá novas renovações e cobranças referentes aos períodos subsequentes, ressalvadas obrigações ou valores legitimamente constituídos antes de sua efetivação.
10.4. Direito de arrependimento e reembolso
Quando aplicável às relações de consumo, será assegurado ao usuário o direito de arrependimento nos termos e prazos previstos na legislação brasileira.
Os pedidos de reembolso, restituição ou estorno serão tratados de acordo com a legislação aplicável e com as condições da contratação, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.
Quando devido, o reembolso será realizado por meio compatível com a forma de pagamento utilizada ou conforme os procedimentos do respectivo prestador de pagamento.
10.5. Falha ou inadimplência no pagamento
Caso um pagamento seja recusado, não confirmado, estornado, contestado ou permaneça inadimplente, a NUMEXIA poderá comunicar o usuário e permitir, quando aplicável, a regularização ou utilização de outra forma de pagamento disponível.
Enquanto persistir a ausência de pagamento válido, a NUMEXIA poderá suspender ou restringir o acesso às funcionalidades pagas relacionadas à contratação, observadas as condições da oferta e a legislação aplicável.
A suspensão ou o encerramento do acesso ao Plano PRO por falta de pagamento não impedirá o acesso às funcionalidades do Plano FREE que estiverem disponíveis ao usuário, salvo se houver outro motivo legítimo para suspensão ou encerramento da própria conta.
10.6. Prestadores de serviços de pagamento
A NUMEXIA poderá utilizar prestadores especializados para processamento de pagamentos, prevenção a fraude e outras atividades necessárias à execução da contratação.
O tratamento de dados pessoais relacionado a essas operações observará a Política de Privacidade da NUMEXIA e a legislação aplicável.
- Uso responsável
A NUMEXIA incentiva o uso responsável de suas ferramentas.
Nenhuma funcionalidade deve ser interpretada como promessa de ganho financeiro, investimento, método de obtenção de renda ou garantia de premiação.
A decisão de realizar uma aposta ou concurso, quando legalmente permitida, é exclusivamente do usuário e ocorre fora da NUMEXIA, pelos canais oficiais correspondentes.
- Uso permitido e usos proibidos
O usuário poderá utilizar a NUMEXIA para finalidades pessoais compatíveis com as funcionalidades oferecidas, com estes Termos e com a legislação aplicável.
É proibido ao usuário:
a) utilizar a plataforma para fraude, prática ilícita ou qualquer atividade que viole direitos da NUMEXIA ou de terceiros;
b) acessar ou tentar acessar contas, sistemas, dados, áreas ou funcionalidades sem autorização;
c) comprometer, testar, explorar ou tentar explorar vulnerabilidades, mecanismos de autenticação, controles de acesso ou outros mecanismos de segurança da plataforma, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela NUMEXIA ou permitidas pela legislação aplicável;
d) contornar, desabilitar, interferir ou tentar realizar bypass de mecanismos de segurança, autenticação, autorização, limitação de acesso, controle de uso ou outras proteções técnicas implementadas pela NUMEXIA;
e) interferir ou tentar interferir no funcionamento, disponibilidade, estabilidade, integridade ou segurança da plataforma, de sua infraestrutura ou dos serviços disponibilizados a outros usuários;
f) criar contas em massa, utilizar credenciais de terceiros, compartilhar ou utilizar contas de forma destinada a contornar limites, restrições ou mecanismos de controle da plataforma;
g) utilizar bots, robôs, crawlers, scrapers, scripts ou outros mecanismos automatizados para acessar, consultar, coletar, copiar, monitorar, extrair, reproduzir ou explorar dados, conteúdos ou funcionalidades da NUMEXIA sem autorização, ressalvados os usos permitidos por lei;
h) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou outras tentativas de obtenção ou reconstrução do código-fonte, algoritmos, arquitetura ou componentes protegidos da plataforma, salvo quando tal atividade for expressamente permitida pela legislação aplicável;
i) reproduzir, modificar, distribuir, disponibilizar, explorar comercialmente ou redistribuir, sem autorização, software, conteúdo, interface, bases estruturadas, funcionalidades ou outros elementos protegidos da NUMEXIA; e
j) utilizar a plataforma de maneira que possa causar dano à NUMEXIA, a outros usuários, a terceiros ou aos operadores oficiais das modalidades apresentadas.
As proibições previstas nesta seção não restringem atividades expressamente permitidas pela legislação aplicável nem pesquisas de segurança realizadas de forma responsável e previamente autorizadas pela NUMEXIA, observados o escopo, os limites e as condições estabelecidos na respectiva autorização.
A identificação de uso que viole esta seção poderá resultar na adoção de medidas proporcionais de proteção, restrição ou suspensão de acesso, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos e na legislação aplicável.
- Propriedade intelectual
A marca NUMEXIA, sua identidade visual, logotipos e demais sinais distintivos, bem como o software, código, interfaces, elementos gráficos, organização e estrutura das funcionalidades, conteúdos originais, textos próprios, bancos de dados protegidos, algoritmos e demais elementos da plataforma sobre os quais a NUMEXIA detenha direitos são protegidos pela legislação aplicável.
A utilização da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual pertencente à NUMEXIA ou a terceiros.
Durante o período em que possuir direito de acesso à plataforma, o usuário recebe apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela NUMEXIA de acordo com estes Termos, com o plano aplicável e com a legislação vigente. Essa licença não autoriza a reprodução, distribuição, modificação, comercialização, sublicenciamento ou exploração dos elementos protegidos da plataforma, salvo quando expressamente autorizado pela NUMEXIA ou permitido por lei.
É vedada a realização de engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obtenção ou reconstrução do código-fonte, algoritmos, arquitetura ou componentes protegidos da plataforma, na medida em que essa restrição seja permitida pela legislação aplicável.
A NUMEXIA poderá utilizar, organizar, processar e apresentar dados públicos, dados provenientes de fontes oficiais e informações de terceiros necessários às funcionalidades oferecidas. A utilização, organização ou apresentação desses dados pela plataforma não implica aquisição, pela NUMEXIA, de direitos de propriedade intelectual ou titularidade sobre dados, conteúdos ou direitos de terceiros que não lhe pertençam.
Os dados públicos, resultados oficiais, informações provenientes de operadores oficiais, marcas, nomes, sinais distintivos e demais conteúdos de terceiros permanecem sujeitos aos direitos e ao regime jurídico que lhes sejam aplicáveis.
A NUMEXIA reivindica direitos exclusivamente sobre os elementos, conteúdos, tecnologias, organização, desenvolvimentos e demais ativos sobre os quais efetivamente detenha titularidade, licença ou outro direito legítimo de utilização, não reivindicando propriedade sobre direitos de terceiros.
- Disponibilidade da plataforma
A NUMEXIA adotará medidas técnicas e operacionais razoáveis para manter a disponibilidade, segurança, estabilidade e adequado funcionamento da plataforma, observadas as características do serviço e a legislação aplicável.
A NUMEXIA poderá realizar manutenções programadas, atualizações, correções, aprimoramentos e outras intervenções técnicas necessárias ao funcionamento, segurança ou evolução da plataforma. Sempre que razoavelmente possível e quando a intervenção puder causar indisponibilidade relevante, a NUMEXIA buscará comunicar previamente os usuários pelos canais disponíveis.
Também poderão ocorrer manutenções emergenciais ou indisponibilidades temporárias decorrentes de falhas técnicas, incidentes de segurança, problemas de infraestrutura ou de serviços de terceiros, eventos externos, caso fortuito, força maior ou outras circunstâncias que exijam intervenção imediata ou estejam fora do controle razoável da NUMEXIA.
A NUMEXIA poderá adotar medidas emergenciais de restrição, suspensão ou interrupção temporária de funcionalidades quando necessárias à proteção da plataforma, dos usuários, dos dados, da infraestrutura ou de terceiros, observados critérios de necessidade, proporcionalidade e a legislação aplicável.
Embora sejam adotadas medidas razoáveis para assegurar a continuidade e a integridade do serviço, não é garantido funcionamento ininterrupto ou integralmente livre de falhas. Essa previsão não exclui nem limita responsabilidades da NUMEXIA que não possam ser legalmente afastadas, nem prejudica os direitos assegurados ao usuário pela legislação aplicável.
As funcionalidades da plataforma poderão ser atualizadas, aprimoradas, substituídas ou modificadas ao longo do desenvolvimento do serviço. Entretanto, alterações que afetem materialmente direitos, obrigações, preço, funcionalidades essenciais ou o escopo de uma contratação vigente serão previamente comunicadas ao usuário de forma clara e apropriada.
Quando a natureza da alteração ou a legislação aplicável exigir, sua implementação dependerá de novo aceite do usuário ou será assegurada a possibilidade de cancelamento, reembolso ou outra medida cabível, conforme o caso e os direitos aplicáveis.
Alterações técnicas, corretivas, de segurança ou evolutivas que não reduzam materialmente os direitos ou o escopo do serviço contratado poderão ser implementadas sem novo aceite, preservadas as obrigações legais de informação eventualmente aplicáveis.
- Responsabilidades
A NUMEXIA é responsável pela prestação de seus serviços nos limites previstos na legislação aplicável.
A plataforma não se responsabiliza por decisões de aposta tomadas pelo usuário, por apostas não registradas ou registradas incorretamente perante operadores oficiais, por atos de terceiros ou por informações incorretas originadas em fonte externa que a NUMEXIA não possa controlar, nem por expectativas de premiação baseadas em análises históricas ou ferramentas matemáticas.
Nada nestes Termos pretende excluir ou restringir direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente afastados.
- Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado à utilização da NUMEXIA é descrito na Política de Privacidade, que informa as categorias de dados tratadas, finalidades, compartilhamentos relevantes, critérios de retenção aplicáveis e meios para exercício dos direitos dos titulares.
Termos de Uso e Política de Privacidade possuem finalidades distintas.
A eventual utilização do consentimento como base legal para determinada atividade de tratamento será apresentada de maneira específica quando aplicável, não sendo presumida pelo simples uso da plataforma ou pela concordância com estes Termos.
- Elegibilidade e idade mínima
A utilização da NUMEXIA é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais.
Não é permitida a criação ou manutenção de conta, nem a utilização das funcionalidades da plataforma, por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.
Ao criar uma conta e utilizar a NUMEXIA, o usuário declara possuir 18 (dezoito) anos ou mais e deverá fornecer informações verdadeiras quando solicitadas para fins de verificação de elegibilidade.
A NUMEXIA adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis e proporcionais aos riscos e às características do serviço para prevenir, restringir e identificar, na medida do possível, o acesso e a utilização da plataforma por menores de 18 (dezoito) anos, inclusive por meio de mecanismos aplicáveis ao cadastro, autenticação, acesso e utilização das funcionalidades.
Quando houver indícios razoáveis de que uma conta pertence ou está sendo utilizada por pessoa menor de 18 (dezoito) anos, a NUMEXIA poderá solicitar medidas adicionais de verificação e, quando necessário, restringir preventivamente o acesso à conta ou às funcionalidades da plataforma durante a verificação.
Confirmada a utilização por pessoa menor de 18 (dezoito) anos, a NUMEXIA poderá bloquear ou encerrar a conta e adotar as medidas necessárias em relação aos dados pessoais associados, observadas a legislação aplicável, as obrigações legais de conservação e a proteção dos direitos do titular.
A NUMEXIA não direcionará suas funcionalidades relacionadas a loterias, geração de jogos ou outros conteúdos inadequados a menores de 18 (dezoito) anos, nem realizará publicidade, marketing ou comunicação promocional desses serviços dirigida a crianças ou adolescentes.
As regras de elegibilidade e proteção de menores deverão ser observadas de maneira consistente no cadastro, autenticação, funcionalidades, comunicações, atendimento, publicidade, marketing e demais elementos da experiência da NUMEXIA, de acordo com a legislação aplicável.
- Suspensão e encerramento da conta
A NUMEXIA poderá adotar medidas de restrição, suspensão preventiva ou encerramento da conta quando houver indícios fundamentados ou confirmação de fraude, prática ilícita, violação destes Termos, comprometimento da segurança, acesso não autorizado, tentativa de contornar mecanismos de proteção ou restrições da plataforma, utilização indevida das funcionalidades, risco à NUMEXIA, aos usuários ou a terceiros, ou quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou determinação de autoridade competente.
As medidas adotadas deverão observar, sempre que aplicável, critérios de necessidade e proporcionalidade, considerando a natureza, a gravidade e os riscos associados à situação identificada. Quando uma medida menos restritiva for suficiente para mitigar adequadamente o risco, a NUMEXIA poderá adotá-la antes do encerramento definitivo da conta.
Sempre que possível, a NUMEXIA comunicará ao usuário a restrição, suspensão ou encerramento, indicando, de forma compatível com as circunstâncias, o motivo da medida e os meios disponíveis para esclarecimento, regularização ou contestação.
A comunicação prévia ou a divulgação de informações específicas poderá ser limitada, adiada ou dispensada quando puder comprometer investigação de fraude, segurança da plataforma, prevenção de novos incidentes, direitos de terceiros, preservação de evidências, cumprimento de obrigação legal ou atuação de autoridade competente.
Quando necessário para apuração de fraude, incidente de segurança, violação destes Termos ou exercício regular de direitos, a NUMEXIA poderá preservar registros, evidências e informações relacionadas ao fato, pelo período necessário e permitido pela legislação aplicável, observadas as regras previstas na Política de Privacidade.
O usuário poderá solicitar a exclusão de sua própria conta pelos meios disponibilizados pela plataforma. A exclusão implicará o encerramento do acesso às funcionalidades da NUMEXIA e o tratamento dos dados associados de acordo com a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
A exclusão, suspensão ou encerramento da conta não implicará necessariamente a eliminação imediata de todos os dados associados. Determinadas informações poderão ser conservadas quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, prevenção e investigação de fraude, segurança, preservação de evidências, exercício regular de direitos ou nas demais hipóteses permitidas pela legislação. Encerrados os fundamentos aplicáveis à conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme o caso.
Quando houver plano pago vigente, saldo, crédito ou período de acesso previamente pago, os efeitos financeiros da suspensão ou do encerramento observarão a causa da medida, as condições comerciais da contratação e a legislação aplicável.
Quando legal ou contratualmente cabível, será realizado reembolso proporcional de valores correspondentes ao período pago e não usufruído. Não haverá exclusão ou limitação de direitos de reembolso, restituição ou compensação assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
A suspensão ou o encerramento de uma assinatura paga por motivo relacionado exclusivamente ao pagamento observará também as regras previstas na Seção 10 — Contratação, pagamentos, renovações e cancelamentos.
- Conteúdo inserido pelo usuário
O usuário permanece titular dos direitos que possuir sobre conteúdos e informações que inserir na plataforma.
Quando necessário para disponibilizar a funcionalidade contratada, o usuário autoriza a NUMEXIA, de forma limitada, não exclusiva e pelo período necessário, a hospedar, armazenar, processar, organizar e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestação, manutenção, segurança e melhoria das funcionalidades oferecidas.
A autorização não transfere direitos de propriedade intelectual que não pertençam ao usuário ou à NUMEXIA.
- Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais ou funcionais da NUMEXIA.
Cada versão destes Termos será identificada por seu número de versão e respectiva data de vigência. A NUMEXIA manterá histórico das versões anteriores para fins de transparência, rastreabilidade e comprovação.
As alterações poderão ser classificadas, conforme sua natureza e seus efeitos, em alterações editoriais, alterações materiais e alterações relativas às condições econômicas ou ao escopo do serviço contratado.
Alterações editoriais são aquelas destinadas à correção de erros, melhoria de redação, organização, clareza ou atualização de referências, desde que não modifiquem materialmente direitos, obrigações, preço, funcionalidades ou condições de utilização da plataforma. Essas alterações poderão ser publicadas sem necessidade de novo aceite.
Alterações materiais são aquelas que modifiquem de maneira relevante direitos, obrigações, responsabilidades, regras de utilização ou outras condições aplicáveis ao usuário. Essas alterações serão comunicadas de forma clara e destacada antes de produzirem os efeitos que exijam ciência prévia do usuário e, quando necessário em razão da natureza da alteração ou da legislação aplicável, dependerão de novo aceite para a continuidade da utilização da funcionalidade ou serviço afetado.
Alterações de preço, periodicidade de cobrança, condições de renovação, obrigações do usuário, funcionalidades essenciais ou redução relevante do escopo ou dos benefícios de um serviço contratado não serão tratadas como simples alterações editoriais. Quando aplicáveis a uma contratação vigente ou às suas futuras renovações, serão comunicadas previamente e observarão as condições contratadas, os direitos do usuário e a legislação aplicável.
Quando uma alteração material não puder ser aplicada ao usuário sem seu consentimento, a recusa ou ausência de novo aceite poderá impedir a continuidade da utilização da funcionalidade ou serviço afetado, sem prejuízo dos direitos de cancelamento, reembolso ou outras medidas asseguradas pela legislação ou pelas condições da contratação, quando aplicáveis.
A NUMEXIA manterá, pelos meios técnicos e pelo período adequados, registros das versões destes Termos, das respectivas datas de vigência e, quando aplicável, das comunicações realizadas e dos aceites registrados, para fins de transparência, segurança jurídica e comprovação.
- Contato
Para dúvidas, solicitações, reclamações ou outros assuntos relacionados à utilização da NUMEXIA e a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos seguintes canais oficiais:
NUMEXIA TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 69.430.325/0001-00
E-mail de atendimento: contato@numexia.com.br
A NUMEXIA manterá ao menos um canal eletrônico funcional e acessível para atendimento aos usuários.
Solicitações relacionadas à privacidade, proteção de dados pessoais ou exercício dos direitos previstos na legislação de proteção de dados deverão ser encaminhadas pelo canal específico de privacidade:
Canal de privacidade: privacidade@numexia.com.br
As informações e canais oficiais de contato serão mantidos atualizados e disponibilizados de forma acessível aos usuários.
- Legislação aplicável e solução de conflitos
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
A NUMEXIA buscará solucionar reclamações e solicitações por seus canais oficiais antes da adoção de outras medidas, sem prejuízo do direito do usuário de recorrer aos órgãos administrativos competentes ou ao Poder Judiciário.
Os mecanismos de solução de conflitos e eventual definição de foro deverão observar a legislação aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor quando incidentes.
Nas relações que não forem de consumo, eventual foro contratual específico poderá ser estabelecido em instrumento próprio, desde que válido e compatível com a legislação aplicável.
- Disposições Gerais
A eventual invalidade ou inexigibilidade de uma disposição destes Termos não prejudicará as demais disposições, que permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.
A ausência de exercício imediato de qualquer direito pela NUMEXIA não constituirá renúncia, salvo se expressamente estabelecido em sentido contrário.
Estes Termos constituem o instrumento geral aplicável à utilização da plataforma, sem prejuízo de condições específicas apresentadas para determinadas funcionalidades, planos ou produtos.